| Projeto: |
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PL 603 09/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-603/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0603-2021 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ORGANIZADOR DE EVENTO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, SOBRE OS DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E OU PRIVADO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACAO JUDICIAL / CONCILIACAO EXTRAJUDICIAL / DANOS / DANOS MATERIAIS / EMPRESA DE ORGANIZACAO DE EVENTOS / ESPACO PUBLICO / EVENTOS / MEDIACAO / ORGANIZADOR / PATRIMONIO PUBLICO / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PROMOTOR DE EVENTOS / PROPRIEDADE PARTICULAR / RESPONSABILIDADE / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSAVEL / SOLUCAO DE CONFLITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0420-2022
ver documento ADM0735-2022
ver documento ECON1164-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/09/2021 | Encaminhado em 09/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 10/09/2021 | Encaminhado em 10/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/09/2021 | Encaminhado em 22/09/2021 | | PRESID | Recebido em 22/09/2021 | Encaminhado em 22/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/09/2021 | Encaminhado em 21/10/2021 | | CCJ | Recebido em 21/10/2021 | Encaminhado em 29/04/2022 | | ADM | Recebido em 02/05/2022 | Encaminhado em 09/06/2022 | | ECON | Recebido em 10/06/2022 | Encaminhado em 28/10/2022 | | FIN | Recebido em 31/10/2022 | |
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